Legilações e Leis - Federais
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|---|---|
| Constituição Federal.pdf | |
| Decreto nº 6304-2007 Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.pdf | |
| L9609-1998 Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.pdf | |
| Lei 10741-2003 Estatuto do Idoso.pdf | |
| Lei 11.340-2006 lei Maria da Penha.pdf | |
| Lei 8069-1990 Estatuto da Criança e do adolescente.pdf | |
| Lei 8313-1991 Lei Rouanet.pdf | |
| Lei 9610-1998 Legislação sobre Direitos Autorais.pdf |